A Receita Federal publicou no dia 30 de setembro uma notícia que traz alerta para os microempreendedores MEI com débitos ou que não realizaram a entrega da DASN – Declaração anual do MEI.

É normal encontrarmos brasileiros que em algum momento realizaram a abertura de um CNPJ MEI, porém que nunca efetuaram o pagamento das guias nem entregaram as declarações anuais do MEI conforme a Lei obriga, em alguns casos, o micro empreendedor deixou de exercer atividade com CNPJ e não realizou a baixa corretamente, porém, a Receita Federal está penalizando essas situações. 

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O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR A GUIA DO MEI?

O MEI – Micro empreendedor Individual foi criado como uma forma de regularizar pequenos empresários com o benefício de recolher o imposto reduzido, além de contar como tempo de aposentadoria, porém, para permanecer no MEI, o CNPJ poderia ter apenas um funcionário e ter um faturamento de até R$6.750,00 por mês.

Outra obrigação, é o pagamento da contribuição mensal por guia DAS. A penalidade ao não pagar a guia do MEI é a cobrança de multa e juros. Nos últimos anos, a Receita Federal passou a protestar em cartório o CPF do proprietário do MEI com débitos.

Com o protesto, o responsável pelo MEI ficava com restrição em seu nome, e além da obrigação do pagamento das guias com multa e juros, havia o adicional do protesto em cartório e inscrição na PGFN. Lembrando que toda a cobrança é feita no CPF do proprietário do MEI. 

NOVA PENALIDADE PARA O MEI COM DÉBITOS

Neste ano, pela primeira vez, a Receita Federal irá realizar a exclusão do SIMPLES Nacional dos MEI com débitos. Para o MEI que não regularizar as pendências até o prazo comunicado, será feita a exclusão do SIMPLES a partir de janeiro de 2024.

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O MEI excluído do SIMPLES passa a ser optante pelo Lucro Presumido ou Real de maneira automática, com isso as obrigações mensais são maiores, sendo obrigado a contratar um contador e a entrega de declarações acessórias mensalmente, sob risco de multas superiores a R$500,00/mês.

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O comunicado de exclusão do MEI é enviado pela Receita pelo portal E-cac, que deve ser acessado pelo microempreendedor individual com a senha do gov.br, certificado digital ou com código de acesso. 

AO BAIXAR O CNPJ MEI AS COBRANÇAS CONTINUAM?

Se o empreendedor não exercer mais atividade com o CNPJ MEI, o procedimento mais indicado é a baixa do CNPJ de maneira formal pelo site do “portal do empreendedor” da Receita Federal.

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Porém, ao baixar um CNPJ MEI com débitos, a cobrança das guias não pagas continua a ser realizada pelo CPF. O encerramento do MEI impede a cobrança de novas guias, mas não exclui os débitos antigos que podem ser quitados à vista ou por meio de parcelamento.

COMO PARCELAR OS DÉBITOS DO MEI?

O primeiro passo é realizar a consulta dos débitos do MEI, esse processo deve ser realizado pelo site da Receita federal, pelo portal e-cac, que pode ser acessado por código de acesso ou senha do gov.br.

Os débitos do MEI podem ser divididos em parcelas fixas, é importante verificar se há débitos tanto na Receita Federal quanto na Dívida Ativa Da União, cobrados pela PGFN.

Os benefícios de realizar a regularização dos débitos do MEI são a contagem de tempo para aposentadoria no INSS, a eliminação de cobranças judiciais e ainda a melhora no score do CPF para avaliação por instituições financeiras.

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CONTABILIDADE PARA MEI É OBRIGATÓRIA?

Pela legislação, o MEI não está obrigado a ter um contador contratado, porém, é muito recomendado o apoio de um profissional para atender a todas as responsabilidades que envolvem o CNPJ do MEI. Muitos brasileiros possuem cobranças e débitos no MEI por desconhecer a legislação e não procurar o apoio de uma contabilidade.

Na WSC Contabilidade possuímos um setor exclusivo para o MEI, onde conseguimos regularizar a situação do Microempreendedor e evitar a exclusão do SIMPLES do MEI. Além de realizar todo o processo de parcelamento, regularização e até baixa de maneira rápida, on-line e com custos reduzidos. Entre em Contato.