O MEI – Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa simplificada, que pode ser aberta pela internet e foi amplamente utilizada no Brasil. 

Porém, muitas pessoas realizaram a criação de um CNPJ MEI, porém nunca realizaram a baixa na Receita Federal e simplesmente parando de pagar as guias, devido ao encerramento de suas prestações de serviços ou venda de produtos,  mas agora a conta chegou!

A Receita Federal recentemente realizou a inclusão em dívida ativa dos CPF que possuíam inscrição MEI e não realizaram o pagamento das guias mensais, podendo em alguns casos o nome ser processado em cartórios.

Se você possui MEI e parou de pagar as guias, vamos te explicar tudo sobre como regularizar sua situação. Leia com atenção e aprenda o que fazer quando possui um CPF com dívida ativa do MEI. 

Como fazer a baixa do MEI?

Muitas pessoas realizaram a abertura do CNPJ MEI, porém acabaram não utilizando ou mesmo começaram a desempenhar outras atividades que não precisam mais da inscrição como MEI. 

No entanto, o grande erro é achar que ao não haver movimentação financeira, o seu cancelamento é automático. 

Mas atenção! Ao não realizar a baixa do MEI de maneira correta, é gerado automaticamente as guias mensais e o débito acaba sendo transferido para o CPF do profissional titular do MEI. Ou seja, o seu CPF  pode estar com dívida ativa do MEI. 

O processo de baixa do CNPJ MEI deve ser realizado por meio do portal do empreendedor, utilizando a senha do gov.br. Ao encerrar o MEI pelo site, o CNPJ é cancelado e deve-se também entregar a declaração de baixa.

Lembramos que ao encerrar um CNPJ MEI com dívida, o valor das guias em aberto é transferido diretamente para o CPF do empreendedor, podendo ser incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou quitação integral. 

Aproveite para ler: MEI ou Simples Nacional: saiba qual é a melhor opção para sua empresa.

Qual o risco de não pagar a guia do MEI?

A guia do MEI é um imposto federal, onde além dos impostos sobre o faturamento, também é recolhido o INSS. O Empreendedor com dívida no MEI, não tem o benefício de contagem de tempo de contribuição para o INSS, e ainda sofre o risco de inclusão dos débitos do MEI em dívida ativa. 

Os débitos do MEI incluídos em dívida ativa são passíveis de protesto em cartório, além de serem transferidos ao CPF, o que pode gerar problemas na negativação do nome do proprietário do MEI, e em alguns casos até a suspensão do CPF.

Ao débito ser incluído em dívida ativa, você recebe uma carta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, comunicando a dívida do MEI. 

A PGFN é responsável pela cobrança de débitos. Dessa forma, ela pode realizar o protesto em cartório e até mesmo a cobrança judicial e execução de bens para quitação de dívidas de impostos. 

Como regularizar CPF incluído em dívida ativa por causa do MEI?

Se seu CPF foi incluído em dívida ativa e você recebeu a carta de cobrança da PGFN da dívida ativa do MEI, você precisa executar dois procedimentos para a regularização da situação:

1 – O primeiro passo é realizar o cancelamento formal do CNPJ, entrando no portal do empreendedor e realizando a baixa do CNPJ MEI, além de entregar a declaração de baixa e imprimir a Certidão de Baixa. Esse procedimento interrompe a geração de novas guias do MEI e uma nova dívida.

2 – Para liberação do CPF é necessário realizar a quitação da dívida. O processo pode ser feito pela quitação integral do valor em aberto, ou ele pode ser parcelado em diversas vezes para o pagamento mensal. 

O parcelamento da dívida ativa do MEI deve ser realizado utilizando a senha do gov.br pelo portal Regularize da PGFN. 

Consigo parcelar as dívidas pelo app do MEI?

Para a realização do parcelamento do CPF com dívida ativa do MEI deve-se utilizar o acesso pelo site da PGFN. 

Ainda não há a opção de parcelar esse tipo de débito diretamente no aplicativo do MEI disponibilizado pelo SEBRAE.

Apesar do procedimento de parcelamento de dívida do MEI poder ser realizado pelo próprio empreendedor, recomendamos o apoio de uma contabilidade. Com um profissional realizando o processo de regularização da dívida ativa do MEI, o processo é mais rápido e não há possibilidade de erros.

Muitas vezes o empreendedor individual ao realizar o processo por conta própria pode marcar campos errados ou ter dificuldades em conseguir os acessos corretos, problemas que não existem quando o serviço é executado por uma contabilidade.

ALERTA: Muitos sites utilizam a imagem da Receita Federal copiando o site do MEI, porém ao tentar realizar o processo de regularização você tem os dados roubados ou são realizadas cobranças de taxas indevidas. 

Tem problemas no seu CPF com dívida ativa do MEI ou recebeu uma carta de cobrança da PGFN, não se preocupe que temos planos especiais para realizar toda regularização. Entre em contato agora mesmo.