Assim como as demais empresas enquadradas no Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) contam com vários benefícios que tornam suas experiências enquanto empreendedores menos complexas, na medida do possível.
Todavia, o encerramento desses CNPJs pode trazer algumas dores de cabeça aos empreendedores quando não feito da maneira adequada. Mesmo com as soluções simplificadas, as informações quanto a esse procedimento nem sempre são encontradas com a facilidade que deveriam.
Por isso, montamos esse material com tudo que você precisa saber para realizar o encerramento do MEI!
Desejamos uma boa leitura!
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O que é MEI?
Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma natureza jurídica com regulação particular, voltada para simplificar a formalização de autônomos e pequenos empreendedores individuais.
Este modelo apresenta várias vantagens para esses empresários, como processos menos burocráticos, alíquotas reduzidas e condições especiais em licitações públicas.
Foi uma criação do Governo Federal, visando estimular o empreendedorismo e possibilitar que empresas desse porte conseguissem ser mais competitivas no mercado.
Devido ao seu foco ser especificamente em microempreendedores, a adesão a essa natureza jurídica apresenta uma série de critérios, como valor máximo de faturamento anual de R$ 81 mil e limite de um funcionário contratado, bem como restrições de atividades ofertadas.
Quando realizar o encerramento do MEI
Em suma, o encerramento do MEI deve ser efetuado sempre que se desejar extinguir o CNPJ vinculado ao MEI. Esse encerramento pode ser justificado por diferentes motivos.
O primeiro cenário onde se deve realizar o encerramento do MEI é quando houver, de fato, a extinção da empresa em questão e cessão de suas atividades. Esse encerramento das atividades pode ser motivado por falência ou por simples desejo do empreendedor de finalizar as atividades.
Nesse contexto, para efetivar o fim da empresa, deve ser realizado o encerramento do MEI através dos procedimentos de praxe.
Outro cenário possível é o de reorganização societária. Nesse contexto, há alterações na estrutura da empresa e, em virtude disso, o CNPJ atual é encerrado. Todavia, isso não significa o fim da atuação da empresa, que pode continuar exercendo as suas atividades sob um novo CNPJ.
Esse é o caso, por exemplo, de empresas que, devido aos bons resultados, percebem que não faz mais sentido se limitarem às restrições do MEI, como o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, portanto, optam por realizar a reorganização societária, alterando a natureza jurídica e o porte da empresa, demandando o encerramento do CNPJ MEI.
Por que efetuar o encerramento do MEI?
Apesar de apresentar um regulamento particular dentro do Simples Nacional, os empreendedores MEI recolhem seus impostos através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mensalmente, é gerado uma guia com todos os impostos que devem ser recolhidos unificados, a empresa só precisa pagá-la.
Caso o empreendedor MEI não realize o encerramento do CNPJ através do procedimento padrão, essas guias continuarão a ser geradas, ainda que as atividades já tenham cessado ou que a empresa esteja atuando sob um novo CNPJ.
O não pagamento desse documento pode acarretar problemas com o fisco, gerando multas e sanções, como a negativação do CPF vinculado ao CNPJ MEI. Por isso é necessário realizar o encerramento do MEI.
Como realizar o encerramento do MEI
Agora que você já sabe que é necessário realizar o encerramento formal do MEI para parar a geração do DAS mensal, vamos te mostrar como fazê-lo.
Todo o processo é realizado online e de forma gratuita. Não é necessário pagar nada para encerrar o MEI, mas é necessário pagar todos os DAS gerados até o momento do encerramento.
Para efetuar o encerramento do seu MEI você deve:
01. Acessar o portal do empreendedor
O primeiro passo para efetuar a baixa do MEI é acessar o Portal do Empreendedor.
02. Clicar no ícone “Já sou MEI”
Uma vez no portal do empreendedor, você irá se deparar com uma diversidade de ícones com diferentes textos.
Selecione o ícone com o texto “Já sou MEI – Parcelamentos, pagamentos, declarações e outros serviços estão bem aqui, à disposição do MEI.”
03. Clicar no ícone “Baixa da Empresa”
Realizado o passo anterior, você será redirecionado para uma nova página, com novos ícones.
Dessa vez, você deve selecionar o ícone com a imagem de duas checkboxes e o texto “Baixa da Empresa”.
Esse ícone está mais ao fim da página, então será necessário rolar a página para baixo.
04. Ler as instruções da nova página e selecionar “solicitar baixa”
Selecionado o ícone “Baixa da Empresa”, você será, novamente, redirecionado para uma nova página.
Nessa página, haverá algumas instruções e uma âncora com o texto “Solicitar Baixa” em azul.
Leia atentamente as instruções e, feito isso, clique no texto âncora.
05. Fazer login com seus dados de acesso do Simples Nacional
Você deverá, agora, estar numa página do governo com espaço para você inserir suas informações do Simples Nacional para fazer login. Cadastre-se (se for o primeiro acesso) ou logue-se.
06. Conferir os dados e confirmar a baixa do MEI
Feito o login, confirme se os dados apresentados são de fato da sua empresa.
Caso os dados concordem, confirme a baixa do MEI para realizar o encerramento do CNPJ.
07. Emitir o certificado
Pronto! Você realizou o encerramento do MEI.
Agora, emita o certificado.
08. Conferir se não há DAS em aberto
Com o passo anterior, você oficializou o encerramento do seu MEI, mas ainda há alguns últimos procedimentos.
Confira se não há nenhum DAS em aberto. Caso haja, efetue o pagamento. Ainda que a empresa esteja encerrada, os DAS gerados anteriormente ao período da desativação da empresa são devidos.
O não pagamento irá acarretar multas e uma possível negativação do CPF vinculado.
9. Acessar a DASN e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial)
Por fim, acesse o DASN, faça o login e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa.
A esta altura, você já sabe como fazer o encerramento do MEI. Entretanto, possui dúvidas sobre questões acessórias ou acerca das legislações que regem seu empreendimento e deseja suporte para que o processo seja realizado da forma mais regular possível? Busque a ajuda de especialistas!
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