Para as empresas registradas na modalidade do microempreendedor individual–MEI, a melhor opção para se conseguir emitir a nota fiscal eletrônica de venda é pelo sistema gratuito do SIARE-MG, onde é possível emitir uma nota fiscal MEI, procedimento muito usado em vendas para empresas ou mesmo em vendas online, onde é preciso da nota para o transporte.
Porém, desde o mês de dezembro de 2022 começou a ser necessário para emitir nota fiscal MEI pelo SIARE-MG.
A criação do cadastro e a criação de login e senha, vem sendo entendido como um processo que complicado e que dificulta um pouco mais a vida do microempreendedor, porém que visa dar mais segurança às empresas MEI.
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O que é MEI?
MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual, uma modalidade simplificada de empresa que possui impostos e burocracia reduzida para negócios ainda em fase inicial.
O MEI foi um benefício do governo para permitir que pequenos empresários tenham uma empresa regularizada, possui um imposto com valor fixo que varia de R$52,00 a R$60,00 dependendo da atividade, e pode ter faturamento máximo de R$81.000,00 ao ano e possuir apenas um funcionário.
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O MEI é obrigado a emitir notas fiscais?
Pela LEI nº123/2006, a empresa enquadrada pelo MEI está isenta da emissão de documentos fiscais para vendas diretas para consumidor final pessoa física, porém é obrigado a emitir notas fiscais nas operações de venda a outras empresas.
Porém, apesar da isenção da lei, nas vendas realizadas pela internet é exigido pelas transportadoras e também por marketplaces como o Mercado Livre que seja emitida a Nota Fiscal dos produtos, para amparar a operação de transporte e oferecer mais garantia ao comércio online.
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Como emitir nota fiscal MEI?
Para operações de vendas, o MEI utiliza a Nota Fiscal eletrônica avulsa, que é emitida gratuitamente por um sistema disponibilizado pela SIARE–MG, a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Para emissão de uma nota fiscal MEI avulsa, são necessários os dados do produto vendido, inclusive o NCM, que é o código do Mercosul da mercadoria, além dos dados do comprador como nome, CPF e endereço. No caso de transporte, também são necessários os dados da transportadora na nota fiscal.
O grande problema do sistema emissor gratuito é que a emissão das notas fiscais avulsas deve ser feita por cadastro individual, o que pode gerar muita lentidão a operações com volume maior de vendas.
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Como emitir nota fiscal avulsa MEI pelo SIARE-MG?
Atualmente o processo de emissão da nota fiscal MEI pelo SIARE-MG tem um fator a mais, é necessário a criação de login e senha no SIARE para acesso no sistema e emissão da nota.
Esse processo foi implantado para aumentar o nível de segurança e evitar fraudes de pessoas que emitiam NF somente com os dados da empresa de maneira ilegal, sem o consentimento do proprietário do CNPJ.
Então atualmente é necessário realizar o login no sistema, e depois acessar o campo de emissão da nota avulsa, que segue a mesma rotina antes da implementação deste novo fator de identificação.
Como fazer cadastro SIARE-MG para emitir nota MEI avulsa?
O cadastro para emissão de nota MEI no SIARE-MG deve ser feito pelo canal de comunicação Fale Conosco da SEFAZ MG, acessado pelo link http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/fale-conosco/.
Para o cadastro o MEI deve enviar um requerimento solicitando a criação do login e senha, com a identificação do CNPJ, Inscrição Estadual, Endereço e CPF do responsável, além de incluir um e-mail para cadastro no sistema.
Deve ser anexado ao Requerimento a cópia da identidade do responsável do CNPJ para conferência da assinatura.
Liberação emissão Nota Fiscal MEI no mesmo dia SIARE-MG?
Uma alternativa a emissão da nota fiscal MEI para casos mais urgentes, onde não é possível aguardar o prazo de até 48 horas do cadastramento no SIARE-MG, é por meio do Certificado Digital. Essa possibilidade de acesso por certificado permite a liberação em até 2 horas do sistema emissor de Nota Fiscal MEI.
O Certificado Digital para MEI é uma assinatura eletrônica que permite a autenticação por meio on-line, assim possibilitando o cadastro sem envio e validação dos documentos.
O alerta para opção de liberar emissão de nota fiscal MEI no mesmo dia no SIARE MG pelo certificado digital, é que o MEI deverá utilizar o sistema gratuito fora do site para emitir as notas.
Contabilidade para MEI
Apesar do MEI não possuir a obrigação legal de contratar uma contabilidade, o apoio de um profissional pode facilitar a vida do empresário ao lidar com questões burocráticas e dar segurança e consultoria para o crescimento da empresa.
A WSC Contabilidade conta com planos especiais que cabem no bolso do empreendedor e fornece todo o suporte para cadastro e emissão de notas fiscais, além de consultorias para a empresa MEI. Faça uma cotação e conheça os benefícios.
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