Saiba como acessar linha de crédito para micro e pequenas empresas disponibilizado pelo governo!
Foi publicado no dia 19 de maio a Lei 13.999/2020 que instituiu o PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio à Micro e Pequenas Empresas que libera recursos para facilitar as linhas de financiamento aos pequenos empresários neste momento de crise ocasionada pelo Corona vírus.
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Saiba abaixo tudo sobre esse programa e como ter acesso ao recurso do PRONAMPE.
Quem pode ter acesso ao PRONAMPE?
O Programa Nacional de Apoio a Micro e Pequenas Empresas foi criado para o fortalecimento e liberação de crédito aos micros e pequenos empresários. Podem ter acesso ao programa:
– Microempresas – Receita bruta nos últimos 12 meses até R$360.000,00;
– Pequenas Empresas – Receita bruta nos últimos 12 meses de até R$4.800.000,00.
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Como posso utilizar os recursos do empréstimo?
Os recursos tem uma destinação ampla podendo ser utilizado pelo empresário para manter sua capacidade operacional, seja para pagamento da folha de empregados, para capital de giro ou até mesmo para reforma e expansão. A única vedação é a utilização do recurso para pagamento de distribuição de lucro aos sócios.
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Qual o valor a ser liberado para financiamento?
A linha de crédito a ser liberada para a empresa terá como base o faturamento do ano calendário de 2019, sendo disponibilizado como limite de crédito até 30% da receita bruta auferida pela empresa. Para empresas que possuem menos de 1 (um) ano de funcionamento o valor a ser liberado corresponderá a 50% do seu capital social ou 30% do seu faturamento mensal já apurado, o que for mais vantajoso.
Como aderir ao programa e ter acesso aos recursos?
O pedido do financiamento nas condições do PRONAMPE deve ser solicitado junto as Instituições financeiras do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, bancos estaduais de fomento, cooperativas de crédito e plataformas de tecnológicas financeiras (fintechs).
O empresário deve solicitar o recurso diretamente em sua agência bancária, os empréstimos serão realizados com recursos próprios das instituições, porém com garantia do governo pelo Fundo Garantidor de Operações, que visa minimizar o risco do banco e viabilizar taxas menores.
As taxas aplicadas pelos empréstimos do PRONAMPE não poderão ser maiores que a SELIC anual, acrescida de 1,25 sobre o valor concedido, e com o prazo de 36 meses para pagamento.
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Quais condições para uma empresa aderir a linha de crédito do PRONAMPE?
– Preservar por 60 dias após o recebimento do crédito o mesmo número ou superior de funcionários que o verificado na data base de 19/05/2020.
– Não ter histórico de condenações no Ministério de Trabalho por condições análogas a escravidão ou de trabalho infantil;
– O responsável legal pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá conceder anuência expressa à instituição financeira operadora do programa para que esta tenha acesso à informação da receita bruta anual repassada pela Receita Federal do Brasil ao Banco Central.
– Prestar garantia pessoal em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.
A WSC Contabilidade está levando todas informações a seus clientes e parceiros para que possam superar esse momento de crise, acompanhe nosso blog para mais dicas para sua empresa.
