Como abrir uma empresa no Simples Nacional: passo a passo
O Simples Nacional é uma iniciativa do Governo Federal que oportuniza a formalização de empresas de modo simplificado e acessível, contribuindo para que empresários inovativos e visionários possam iniciar suas jornadas mais cedo e, assim, injetar mais capital na economia do país. Não por acaso, hoje, são mais de 20 milhões de empresas formalizadas no país via Simples Nacional. Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, o empresário opta por um regime tributário que não só minimiza a burocracia mas também proporciona uma série de vantagens fiscais. No entanto, apesar de suas facilidades, é essencial compreender suas regras e etapas para garantir uma adesão bem-sucedida. Neste artigo, desvendaremos o passo a passo para navegar por esse processo com confiança e garantir que seu negócio comece com eficiência e baixos custos. Continue a leitura e confira! O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse regime foi implementado com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária para micro e pequenas empresas, permitindo que elas cumpram suas obrigações fiscais de forma mais eficaz e com menos burocracia. Neste sentido, o Simples Nacional é direcionado principalmente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Deste modo, a distinção entre elas se dá, principalmente, pelo faturamento anual: Microempresa (ME): Aquela que obtém em cada ano-calendário receitas brutas igual ou inferior a R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte (EPP): É a empresa que obtém, em cada ano-calendário, receitas brutas superiores a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Além de vantagens fiscais, ao abrir uma empresa no Simples Nacional, o empresário usufrui de uma forma unificada de recolhimento de impostos e contribuições, o que reduz significativamente a complexidade e os custos associados às tarefas contábeis e fiscais. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os tipos de atividades empresariais são permitidos no regime do Simples. Por isso, é essencial consultar a legislação e verificar se a natureza da atividade empresarial pretendida está enquadrada no regime. O suporte de uma contabilidade especializada será um diferencial nesta tomada de decisão. Continue a leitura: Como separar as contas pessoais das contas da empresa de forma correta? Qual o passo a passo para abrir uma empresa no Simples Nacional? O processo de abertura de uma empresa no Simples Nacional requer atenção a uma série de etapas. Vamos detalhar cada uma delas para que o empreendedor possa seguir de forma organizada e eficiente: Estudo de Viabilidade Antes de tudo, verifique se a atividade econômica pretendida é permitida pelo Simples Nacional. Nem todas as atividades são aceitas neste regime. Elaboração do Plano de Negócios Para abrir uma empresa no Simples Nacional com assertividade, é crucial entender a viabilidade econômica do seu projeto, projetar receitas, custos e entender o mercado em que irá atuar. Elaboração do Contrato Social Esse documento irá estabelecer as regras de funcionamento da empresa, como a divisão de lucros, responsabilidades dos sócios, entre outros aspectos. Nele, você deve indicar o desejo de optar pelo Simples Nacional. Definição da Natureza Jurídica Escolha a estrutura jurídica que melhor se adapta ao seu negócio, como Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (S.A.), entre outras. Lembrando que nem todas são compatíveis com o Simples Nacional. Entretanto, este processo requer a análise de fatores como a composição societária, porte da empresa e capital social investido. Registro do CNAE A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código que torna regular as atividades econômicas exercidas pela empresa. Algumas atividades podem não ser permitidas no Simples, e, portanto, contar com o suporte de um profissional contábil para esta análise pode ser crucial. Registro na Junta Comercial Formalize a abertura da empresa junto à Junta Comercial do seu estado ao abrir sua empresa no Simples Nacional. Este processo confere segurança jurídica à empresa, garante o cumprimento de responsabilidades fiscais e possibilita a emissão do CNPJ. Emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Após o registro na Junta Comercial, obtenha o CNPJ junto à Receita Federal. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o identificador oficial de empresas no Brasil. Deste modo, sua emissão permite que a empresa opere legalmente, cumpra obrigações fiscais, tenha acesso a serviços bancários, participe de licitações e estabeleça relações comerciais Inscrição Municipal e/ou Estadual Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, será necessário registrar a empresa na prefeitura (para obter o alvará) e/ou no estado (para empresas que vendem produtos, por exemplo). Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional Após obter o CNPJ, acesse o Portal do Simples Nacional e solicite a opção pelo regime. Certifique-se de que todos os critérios são atendidos e que a empresa não possui pendências fiscais. Obtenção de Alvarás e Licenças Dependendo da atividade, outros alvarás, como o sanitário e o ambiental, podem ser requeridos. Não se esqueça do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), caso seja necessário. Ativação da Empresa Com tudo em ordem, sua empresa estará pronta para operar no regime do Simples Nacional. Mantenha sempre a regularidade fiscal, evitando problemas com os órgãos competentes. Lembrando que, durante todo o processo, contar com o auxílio de profissionais contábeis experientes pode simplificar e acelerar a abertura da empresa. Eles garantirão que todos os passos sejam seguidos corretamente. Qual o papel do Portal Simples Nacional? O portal do Simples Nacional – Serviços Mais Simples, é uma plataforma eletrônica gerida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e possui papel fundamental para empresas que desejam se enquadrar e se manter neste regime tributário. Veja suas principais funções em relação à abertura e gestão de empresas no Simples Nacional: Solicitação de enquadramento; Consulta de pendências; Desenquadramento; Geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); Acesso a informações e legislações; Parcelamento de débitos; Consulta de situação fiscal. Abra sua empresa no Simples Nacional com a máxima assertividade: Conte com a WSC Contabilidade! Dificuldades na abertura do seu negócio em Belo Horizonte? A WSC Contabilidade
Sociedade Limitada Unipessoal: o que é SLU e como funciona?
A introdução da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) representou um avanço significativo no ambiente fiscal e regulatório brasileiro.Isso, pois empreender no Brasil, historicamente, sempre foi cercado por uma empreitada desafiadora, desde a complexidade tributária até às demandas burocráticas, que devem ser superadas para que uma empresa seja competitiva no mercado. A SLU não só simplificou o processo de abertura de empresas, como também forneceu ferramentas que potencializam a lucratividade e organização de negócios unipessoais. Quer compreender como a SLU pode favorecer o crescimento sustentável de seu negócio? Continue com a gente! O que é a Sociedade Limitada Unipessoal? A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, ou seja, o próprio empreendedor. Instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, a SLU veio como uma alternativa inovadora no cenário jurídico e empresarial brasileiro. Antes da criação da SLU, o Brasil já possuía uma estrutura legal que contemplava a abertura de empresas unipessoais: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). No entanto, a Eireli possuía determinadas restrições e exigências que limitavam sua aplicabilidade, principalmente no tocante ao capital social mínimo exigido. A SLU surgiu, então, como uma resposta a essas limitações, posicionando-se como um substituto mais flexível e acessível ao antigo modelo da Eireli, e abrindo um leque ainda mais amplo para empreendedores que desejam iniciar seus negócios de maneira autônoma. Leia também: Como separar as contas pessoais das contas da empresa de forma correta? Quais as características da SLU? A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) trouxe uma nova perspectiva para os empreendedores brasileiros, apresentando características distintas e vantagens que facilitam o empreendedorismo individual. Para entender e se enquadrar adequadamente no modelo de SLU, é essencial conhecer suas características principais: Unicidade de Sócio A principal característica da SLU, como o próprio nome sugere, é a possibilidade de ter uma única pessoa como titular da empresa, sem necessidade de um segundo sócio, como é exigido em outros modelos de sociedades limitadas. Responsabilidade Limitada Assim como nas sociedades limitadas tradicionais, na SLU, a responsabilidade do sócio é limitada ao valor do do capital social investido no negócio. Entre outras questões, isso significa que o patrimônio pessoal do empreendedor está protegido em situações de possíveis dívidas da empresa. Ausência de Capital Social Mínimo Diferente da Eireli, que exigia um capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos, a Sociedade Limitada Unipessoal não apresenta uma exigência de capital social mínimo para sua constituição. Flexibilidade de Atuação Outro aspecto característico da uma SLU pode ser criada para a realização de diversas atividades, sejam elas comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Regras Societárias A SLU segue as mesmas regras aplicáveis às sociedades limitadas, exceto quando essas regras se referem à pluralidade de sócios. Dessa forma, a legislação proporciona uma segurança jurídica ao modelo. Quem pode se enquadrar na SLU? Para se enquadrar como uma Sociedade Limitada Unipessoal, a empresa precisa basicamente ser constituída por um único sócio, não possuir restrições quanto ao capital social inicial e atender às regulamentações estipuladas pela Lei da Liberdade Econômica, a saber: Diferente da Eireli o nome empresarial não é obrigado a incluir a expressão “SLU” quando a empresa é unipessoal; Responsabilidade limitada ao capital social, protegendo os bens pessoais do titular; Não há mais obrigatoriedade de realização de reunião ou assembleia anual; A SLU pode ser transformada em sociedade limitada com mais sócios e vice-versa sem necessidade de extinção. Deste modo, a decisão por esse modelo deve ser estratégica, levando em conta as necessidades e características do negócio em questão. Algumas atividades ou setores possuem regulamentações específicas quanto ao tipo societário que podem adotar. Portanto, é essencial consultar a legislação pertinente ao setor de atuação da empresa antes de decidir pelo modelo SLU. O suporte de uma contabilidade especializada pode ser decisivo nesta ocasião. Quanto ao porte empresarial, são contempladas pela Sociedade Limitada Unipessoal: Microempresa (ME): quando o faturamento anual é igual ou inferior a R$360 mil. Empresa de Pequeno Porte (EPP): quando o faturamento anual é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Portanto, a SLU pode ser tanto ME quanto EPP, dependendo do seu faturamento anual. Assim, por ser uma modalidade mais recente e com menos burocracia, muitas SLUs começam como microempresas e, à medida que crescem, migram para o status de empresa de pequeno porte. Em resumo, a SLU é flexível em termos de faturamento e porte, sendo uma opção viável para diferentes tamanhos de negócios, desde startups individuais até empreendedores com negócios mais consolidados. Garanta a Segurança na Criação da sua SLU com a WSC Contabilidade! Pensando em constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal? Na WSC Contabilidade, oferecemos o suporte necessário para garantir conformidade fiscal e segurança jurídica ao criar sua SLU. Não deixe de entrar em contato conosco e garantir que sua empresa esteja nas mãos de especialistas! E para se manter atualizado sobre novidades e dicas valiosas, visite nosso blog e siga-nos nas redes sociais. Estamos prontos para ser seu parceiro nessa jornada empreendedora! Leia também: Como a contabilidade pode ajudar a reduzir custos na empresa