O Simples Nacional é uma iniciativa do Governo Federal que oportuniza a formalização de empresas de modo simplificado e acessível, contribuindo para que empresários inovativos e visionários possam iniciar suas jornadas mais cedo e, assim, injetar mais capital na economia do país. 

Não por acaso, hoje, são mais de 20 milhões de empresas formalizadas no país via Simples Nacional.

Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, o empresário opta por um regime tributário que não só minimiza a burocracia mas também proporciona uma série de vantagens fiscais.

No entanto, apesar de suas facilidades, é essencial compreender suas regras e etapas para garantir uma adesão bem-sucedida.

Neste artigo, desvendaremos o passo a passo para navegar por esse processo com confiança e garantir que seu negócio comece com eficiência e baixos custos.

Continue a leitura e confira!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse regime foi implementado com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária para micro e pequenas empresas, permitindo que elas cumpram suas obrigações fiscais de forma mais eficaz e com menos burocracia.

Neste sentido, o Simples Nacional é direcionado principalmente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 

Deste modo, a distinção entre elas se dá, principalmente, pelo faturamento anual:

• Microempresa (ME): Aquela que obtém em cada ano-calendário receitas brutas igual ou inferior a R$ 360 mil;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): É a empresa que obtém, em cada ano-calendário, receitas brutas superiores a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Além de vantagens fiscais, ao abrir uma empresa no Simples Nacional, o empresário usufrui de uma forma unificada de recolhimento de impostos e contribuições, o que reduz significativamente a complexidade e os custos associados às tarefas contábeis e fiscais.

No entanto, é importante ressaltar que nem todos os tipos de atividades empresariais são permitidos no regime do Simples.

Por isso, é essencial consultar a legislação e verificar se a natureza da atividade empresarial pretendida está enquadrada no regime.

O suporte de uma contabilidade especializada será um diferencial nesta tomada de decisão.

Continue a leitura: Como separar as contas pessoais das contas da empresa de forma correta?

Qual o passo a passo para abrir uma empresa no Simples Nacional?

O processo de abertura de uma empresa no Simples Nacional requer atenção a uma série de etapas. Vamos detalhar cada uma delas para que o empreendedor possa seguir de forma organizada e eficiente:

Estudo de Viabilidade

Antes de tudo, verifique se a atividade econômica pretendida é permitida pelo Simples Nacional. Nem todas as atividades são aceitas neste regime.

Elaboração do Plano de Negócios

Para abrir uma empresa no Simples Nacional com assertividade, é crucial entender a viabilidade econômica do seu projeto, projetar receitas, custos e entender o mercado em que irá atuar.

Elaboração do Contrato Social

Esse documento irá estabelecer as regras de funcionamento da empresa, como a divisão de lucros, responsabilidades dos sócios, entre outros aspectos. Nele, você deve indicar o desejo de optar pelo Simples Nacional.

Definição da Natureza Jurídica

Escolha a estrutura jurídica que melhor se adapta ao seu negócio, como Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (S.A.), entre outras. Lembrando que nem todas são compatíveis com o Simples Nacional. 

Entretanto, este processo requer a análise de fatores como a composição societária, porte da empresa e capital social investido.

Registro do CNAE 

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código que torna regular as atividades econômicas exercidas pela empresa. Algumas atividades podem não ser permitidas no Simples, e, portanto, contar com o suporte de um profissional contábil para esta análise pode ser crucial.

Registro na Junta Comercial

Formalize a abertura da empresa junto à Junta Comercial do seu estado ao abrir sua empresa no Simples Nacional. Este processo confere segurança jurídica à empresa, garante o cumprimento de responsabilidades fiscais e possibilita a emissão do CNPJ.

Emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Após o registro na Junta Comercial, obtenha o CNPJ junto à Receita Federal.

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o identificador oficial de empresas no Brasil.

Deste modo, sua emissão permite que a empresa opere legalmente, cumpra obrigações fiscais, tenha acesso a serviços bancários, participe de licitações e estabeleça relações comerciais

Inscrição Municipal e/ou Estadual

Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, será necessário registrar a empresa na prefeitura (para obter o alvará) e/ou no estado (para empresas que vendem produtos, por exemplo).

Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional

Após obter o CNPJ, acesse o Portal do Simples Nacional e solicite a opção pelo regime. Certifique-se de que todos os critérios são atendidos e que a empresa não possui pendências fiscais.

Obtenção de Alvarás e Licenças

Dependendo da atividade, outros alvarás, como o sanitário e o ambiental, podem ser requeridos. Não se esqueça do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), caso seja necessário.

Ativação da Empresa

Com tudo em ordem, sua empresa estará pronta para operar no regime do Simples Nacional. Mantenha sempre a regularidade fiscal, evitando problemas com os órgãos competentes.

Lembrando que, durante todo o processo, contar com o auxílio de profissionais contábeis experientes pode simplificar e acelerar a abertura da empresa.

Eles garantirão que todos os passos sejam seguidos corretamente.

Qual o papel do Portal Simples Nacional?

O portal do Simples Nacional – Serviços Mais Simples, é uma plataforma eletrônica gerida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e possui papel fundamental para empresas que desejam se enquadrar e se manter neste regime tributário.

Veja suas principais funções em relação à abertura e gestão de empresas no Simples Nacional:

• Solicitação de enquadramento;
• Consulta de pendências;
• Desenquadramento;
• Geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Acesso a informações e legislações;
• Parcelamento de débitos;
• Consulta de situação fiscal.

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