O alvará de funcionamento é um documento obrigatório exigido para a empresa funcionar, sua legislação varia de acordo com o município que a empresa está localizada. É um documento básico e deve ser providenciado logo que se cria um CNPJ.
Atualmente, todas as empresas são obrigadas a possuir o alvará, saiba neste artigo tudo sobre como conseguir o alvará de funcionamento de sua empresa.
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O que é Alvará de Funcionamento?
Alvará de Funcionamento é uma autorização que a Prefeitura Municipal emite a determinada empresa autorizando-a a exercer a atividade em determinado local. Para a concessão, é avaliado o CNPJ da empresa e os CNAE´s(atividades) que a empresa irá exercer.
O processo de obtenção do alvará pode variar de acordo com a atividade e endereço, em alguns casos podem ser solicitados documentos complementares, como Laudo de Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental ou Plano de Eliminação de Resíduos.
Para atividades de baixo risco, todo o processo pode ser feito on-line dependendo da localidade, e são dispensados documentos mais elaborados ou a visita de um fiscal ao local da empresa.
“Fique atento: o alvará é concedido de acordo com o imóvel, caso haja mudança de endereço ou mesmo da metragem utilizada, um novo alvará deve ser imediatamente solicitado”.
MEI precisa de alvará?
A Lei nº 126 de 2006, estabeleceu que o Microempreendedor Individual teria um tratamento diferenciado, porém não o isentou de possuir o alvará de funcionamento.
Após a abertura, o próprio CNPJ do MEI tem validade como alvará por um período de 180 dias, passado este prazo o empresário deve procurar a Prefeitura de sua cidade para fazer a regularização.
Qual a penalidade da empresa sem alvará?
Caso a empresa não possua alvará ou este esteja com a validade vencida, é passível a aplicação de multas pela prefeitura local e no caso de recorrência a empresa pode até ser impedida de funcionar tendo o seu imóvel lacrado.
Além das penalidades aplicadas pelo município, a empresa também pode sofrer sanções comerciais, muitos fornecedores e clientes exigem que a empresa tenha o Alvará de Funcionamento em dia para poder realizar qualquer tipo de compra ou venda.
O que é Consulta de Viabilidade?
A Consulta de viabilidade é um processo que antecede o alvará, e deve ser realizado antes mesmo do empresário iniciar a criação de um CNPJ ou realizar uma mudança de endereço.
Pela Consulta de Viabilidade, é feito uma pesquisa no Município para verificar se determinada atividade pode ser exercida em determinado local, além de fornecer a lista de documentos necessários para que o Alvará de Funcionamento seja liberado.
“É interessante que o primeiro passo para abertura de uma empresa seja a Consulta de Viabilidade, pois com ela em mãos o empresário poderá verificar se seu planejamento poderá ser seguido ou se terá que adicionar algum custo ou realizar alterações e no local onde a empresa irá se instalar”.
MP da liberdade Econômica e Alvará
No mês de agosto foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória 881, que prevê que as atividades de baixo risco estarão isentas do Alvará de Funcionamento. Porém, ainda faltam alguns passos para que a Medida comece a ter validade na prática. O processo ainda deve passar por sanção presidencial e ser regulado pelos municípios, o que não deve acontecer antes do início de 2020. Então até o presente momento sua empresa precisa de alvará.
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