Legalização de empresas em Belo Horizonte: tudo que você precisa saber
Atualmente, no Brasil, existem um número alarmante de empresas funcionando irregularmente. Parte disso se deve à legislação complexa que envolve abrir e manter um CNPJ no país. Esse índice é preocupante, visto que a empresa irregular, além de estar sujeita a multas e sanções, também não pode aproveitar dos benefícios de ser uma empresa regulamentada, o que a afasta de oportunidades de crescimento. Em razão disso, preparamos esse artigo com tudo o que você precisa saber sobre a legalização de empresas em Belo Horizonte. Boa leitura! Você pode achar útil: Melhores programas para gestão financeira da empresa. Legalização de empresas: o que isso significa? A legalização de uma empresa consiste no cumprimento de algumas exigências jurídicas envolvidas no processo de abertura de um CNPJ, para que ele possa operar dentro da formalidade em conformidade com o fisco. Em outras palavras, trata-se de um protocolo de registros e documentações que o empreendedor deve fazer para que sua empresa possa atuar respeitando a legislação brasileira e contribuindo com os tributos estipulados. Por que buscar a legalização da minha empresa? Atuar na informalidade, além de ser um risco, afinal, você está sujeito a multas e sanções da Receita Federal, também priva o empreendedor de ter acesso a alguns benefícios e vantagens destinados a empresas regularizadas. Apesar de muitos empreendedores acreditarem que legalizar uma empresa é apenas uma fonte de gasto, devido aos tão temidos impostos, a legalização também oferece vantagens às empresas e empreendedores. Afinal, a atividade das empresas é fundamental para a economia do país. Assim, o Estado procura uma forma de regulamentar e recolher tributos das empresas sem desestimular o empreendedorismo. Dentre os benefícios oferecidos às empresas legalizadas, destacam-se: Emissão de nota fiscal A emissão de Nota Fiscal é uma grande vantagem das empresas devidamente regulamentadas. Com esse benefício, além de maior controle sobre os números internos, a empresa também passa a ser mais bem vista pelos clientes, especialmente se os clientes forem outras empresas. Direito aos benefícios da previdência social O CNPJ legalizado é um contribuinte. Portanto, ele possibilita que o proprietário acione os benefícios da previdência social em caso de necessidade. Isso significa que estar com a sua empresa legalizada permite que você solicite licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios da previdência social. Facilidade em solicitar empréstimos e financiamentos A empresa regulamentada também consegue crédito mais facilmente com as instituições financeiras. Além disso, a empresa regulamentada também é mais atrativa aos investidores. Ou seja, estar regulamentado proporciona mais possibilidades de crescimento para o empreendimento. Possibilidade de contratar funcionários Por fim, a legalização de empresas também permite a formação do quadro de colaboradores, desde que respeite as limitações impostas pelo porte e pela natureza jurídica do CNPJ. Assim, torna-se possível contratar funcionários através do regime CLT, garantindo a eles também os benefícios da previdência social. Como realizar a legalização de empresas em Belo Horizonte Agora que você já sabe o que é e, porque é importante, preparamos um guia com o que deve ser feito no processo de legalização de empresas em Belo Horizonte. Para facilitar, separamos as etapas em dois grupos: planejamento e registro. Inteiramos que, apesar de disponibilizarmos esse guia, é recomendado que todo o processo seja feito com o auxílio de uma contabilidade de confiança, já que muitos desses procedimentos exigem conhecimentos específicos e podem impactar em diferentes aspectos da empresa, inclusive nos números finais. Conte com um bom plano de negócios Defina a natureza jurídica A definição da natureza jurídica diz respeito à forma como a empresa se organiza em torno do proprietário e dos sócios, caso se aplique. A escolha da natureza jurídica vai definir, por exemplo, se a empresa é de um único proprietário ou se é uma sociedade, como os envolvidos se responsabilizam pela empresa, as atividades que essa empresa pode exercer, entre outras coisas. É possível desenquadrar uma empresa de uma natureza jurídica para enquadrá-la em outra, caso seja necessário, mas é um processo burocrático. Defina a CNAE A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) diz respeito ao grupo de atividades que a empresa presta. Esse registro é usado para regulamentar as atividades exercidas pela empresa e os impostos que irão incidir sobre ela. A CNAE pode restringir a adoção de determinadas naturezas jurídicas, visto que nem todas as naturezas jurídicas podem exercer todas as atividades econômicas. Defina o Regime tributário Por fim, existe a escolha do regime tributário, que se trata da forma como uma empresa irá recolher os seus tributos. Os três regimes tributários vigentes no Brasil atualmente são: Simples Nacional; Lucro Real; Lucro Presumido. A escolha do regime tributário pode afetar os números finais de uma empresa, fazendo com que ela recolha mais ou menos impostos. A escolha do regime tributário pode ser limitada pelo porte da empresa e pela natureza jurídica. Registro Tomadas as decisões envolvidas no planejamento, você dará início ao registro da sua empresa. Elabore o contrato social O contrato social é um documento que funciona como “certidão de nascimento” da empresa, nele constarão os dados do sócio e as questões, definidas na etapa de planejamento. O contrato social pode ser influenciado pela natureza jurídica. Caso a empresa seja individual, esse documento é substituído pelo requerimento de empresário. Junta Comercial Com o contrato social, você irá se registrar na Junta Comercial para receber o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que será usado para solicitar o CNPJ da sua empresa posteriormente. A Junta Comercial é um órgão estadual. Atualmente, é possível fazer o registro online. É nesse órgão que você faz a consulta de viabilidade para verificar se a empresa pode de fato atuar na localidade e se não há outra empresa já registrada com o mesmo nome. Receita Federal Com o NIRE em mãos, você poderá entrar no sistema da Receita Federal e solicitar o tão sonhado CNPJ. Uma vez liberado o CNPJ, a sua empresa