Atualmente, no Brasil, existem um número alarmante de empresas funcionando irregularmente. Parte disso se deve à legislação complexa que envolve abrir e manter um CNPJ no país. 

 

Esse índice é preocupante, visto que a empresa irregular, além de estar sujeita a multas e sanções, também não pode aproveitar dos benefícios de ser uma empresa regulamentada, o que a afasta de oportunidades de crescimento. 

 

Em razão disso, preparamos esse artigo com tudo o que você precisa saber sobre a legalização de empresas em Belo Horizonte.

 

Boa leitura!

 

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Legalização de empresas: o que isso significa?

A legalização de uma empresa consiste no cumprimento de algumas exigências jurídicas envolvidas no processo de abertura de um CNPJ, para que ele possa operar dentro da formalidade em conformidade com o fisco. 

 

Em outras palavras, trata-se de um protocolo de registros e documentações que o empreendedor deve fazer para que sua empresa possa atuar respeitando a legislação brasileira e contribuindo com os tributos estipulados. 

Por que buscar a legalização da minha empresa?

Atuar na informalidade, além de ser um risco, afinal, você está sujeito a multas e sanções da Receita Federal, também priva o empreendedor de ter acesso a alguns benefícios e vantagens destinados a empresas regularizadas.

 

Apesar de muitos empreendedores acreditarem que legalizar uma empresa é apenas uma fonte de gasto, devido aos tão temidos impostos, a legalização também oferece vantagens às empresas e empreendedores. 

 

Afinal, a atividade das empresas é fundamental para a economia do país. Assim, o Estado procura uma forma de regulamentar e recolher tributos das empresas sem desestimular o empreendedorismo. 

 

Dentre os benefícios oferecidos às empresas legalizadas, destacam-se:

Emissão de nota fiscal

A emissão de Nota Fiscal é uma grande vantagem das empresas devidamente regulamentadas. 

 

Com esse benefício, além de maior controle sobre os números internos, a empresa também passa a ser mais bem vista pelos clientes, especialmente se os clientes forem outras empresas. 

Direito aos benefícios da previdência social

O CNPJ legalizado é um contribuinte. Portanto, ele possibilita que o proprietário acione os benefícios da previdência social em caso de necessidade. 

 

Isso significa que estar com a sua empresa legalizada permite que você solicite licença-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios da previdência social. 

Facilidade em solicitar empréstimos e financiamentos

A empresa regulamentada também consegue crédito mais facilmente com as instituições financeiras. 

 

Além disso, a empresa regulamentada também é mais atrativa aos investidores. Ou seja, estar regulamentado proporciona mais possibilidades de crescimento para o empreendimento. 

Possibilidade de contratar funcionários

Por fim, a legalização de empresas também permite a formação do quadro de colaboradores, desde que respeite as limitações impostas pelo porte e pela natureza jurídica do CNPJ.

 

Assim, torna-se possível contratar funcionários através do regime CLT, garantindo a eles também os benefícios da previdência social.

Como realizar a legalização de empresas em Belo Horizonte

Agora que você já sabe o que é e, porque é importante, preparamos um guia com o que deve ser feito no processo de legalização de empresas em Belo Horizonte. 

 

Para facilitar, separamos as etapas em dois grupos: planejamento e registro.

 

Inteiramos que, apesar de disponibilizarmos esse guia, é recomendado que todo o processo seja feito com o auxílio de uma contabilidade de confiança, já que muitos desses procedimentos exigem conhecimentos específicos e podem impactar em diferentes aspectos da empresa, inclusive nos números finais.

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Defina a natureza jurídica

A definição da natureza jurídica diz respeito à forma como a empresa se organiza em torno do proprietário e dos sócios, caso se aplique. 

 

A escolha da natureza jurídica vai definir, por exemplo, se a empresa é de um único proprietário ou se é uma sociedade, como os envolvidos se responsabilizam pela empresa, as atividades que essa empresa pode exercer, entre outras coisas. 

 

É possível desenquadrar uma empresa de uma natureza jurídica para enquadrá-la em outra, caso seja necessário, mas é um processo burocrático.

Defina a CNAE

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) diz respeito ao grupo de atividades que a empresa presta. 

 

Esse registro é usado para regulamentar as atividades exercidas pela empresa e os impostos que irão incidir sobre ela. 

 

A CNAE pode restringir a adoção de determinadas naturezas jurídicas, visto que nem todas as naturezas jurídicas podem exercer todas as atividades econômicas.

Defina o Regime tributário

Por fim, existe a escolha do regime tributário, que se trata da forma como uma empresa irá recolher os seus tributos. 

 

Os três regimes tributários vigentes no Brasil atualmente são:

 

• Simples Nacional;
• Lucro Real;
• Lucro Presumido.

 

A escolha do regime tributário pode afetar os números finais de uma empresa, fazendo com que ela recolha mais ou menos impostos. A escolha do regime tributário pode ser limitada pelo porte da empresa e pela natureza jurídica.

Registro

Tomadas as decisões envolvidas no planejamento, você dará início ao registro da sua empresa. 

 

Elabore o contrato social

O contrato social é um documento que funciona como “certidão de nascimento” da empresa, nele constarão os dados do sócio e as questões, definidas na etapa de planejamento. 

 

O contrato social pode ser influenciado pela natureza jurídica. Caso a empresa seja individual, esse documento é substituído pelo requerimento de empresário.

Junta Comercial

Com o contrato social, você irá se registrar na Junta Comercial para receber o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que será usado para solicitar o CNPJ da sua empresa posteriormente. 

 

A Junta Comercial é um órgão estadual. Atualmente, é possível fazer o registro online.

 

É nesse órgão que você faz a consulta de viabilidade para verificar se a empresa pode de fato atuar na localidade e se não há outra empresa já registrada com o mesmo nome.

Receita Federal

Com o NIRE em mãos, você poderá entrar no sistema da Receita Federal e solicitar o tão sonhado CNPJ. 

 

Uma vez liberado o CNPJ, a sua empresa está oficialmente aberta e listada como contribuinte, mas ainda há alguns passos a dar.

Secretaria da Fazenda

Empresas vinculadas a fabricação de bens e venda de produtos do setor comercial e empresas do setor de comunicação devem também realizar o registro na Secretaria da Fazenda do seu estado.

 

Os demais setores são dispensados dessa etapa.

Prefeitura

Na esfera municipal, existem alguns procedimentos a serem feitos junto a prefeitura do seu município para solicitar o alvará de funcionamento.

 

Na prefeitura, você irá preencher alguns formulários e apresentar uma cópia do requerimento de empresário ou do contrato social (em caso de sociedade) e uma cópia do CNPJ. Alguns municípios disponibilizam esse serviço online.

Alvará dos bombeiros

O alvará dos bombeiros pode ser necessário para algumas empresas, a depender do local onde vão atuar. 

 

Caso seja necessário apresentar o Alvará dos bombeiros, ele será solicitado no momento do registro na Prefeitura.

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