O MEI pode ter quantos empregados? Saiba como funciona e qual o limite para contratar
O MEI, Microempreendedor Individual foi criado para democratizar o acesso a formalização de empresas e por isso se dedica principalmente aos trabalhadores autônomos ou aquelas profissões que não possuem órgãos reguladores. Informações como o faturamento limite do MEI e como fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, DAS, são largamente difundidas. Contudo, conforme o negócio cresce outras dúvidas acabam surgindo, como por exemplo, se o MEI pode ou não ter empregados. A resposta é sim, o Microempreendedor Individual pode possuir empregados, contudo existem regras para a quantidade de funcionários e o tipo de contratação. Leia este artigo para saber como funciona e qual é o limite para contratar. Vamos em frente? Quais são as principais regras do MEI? O primeiro passo para solucionar a sua dúvida com informações mais completas possíveis é pensar nas leis e normas que regem a modalidade. Segundo a Lei Complementar n° 123, o MEI ou Microempreendedor Individual diz respeito a uma categoria de trabalhador autônomo que não têm suas atividades regulamentadas por entidades de classe, como: Maquiador; Artesão; Pintor; Manicure, entre outros. Para ser enquadrado como MEI o profissional deve atender aos seguintes requisitos: Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês); Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; Ter no máximo 1 funcionário contratado; Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas. Um dos principais benefícios em ser MEI é ter direito a garantias sociais como: Aposentadoria – por idade ou por invalidez; Auxílio-doença; Licença-maternidade; Pensão por morte para dependentes; Auxílio-reclusão; Emitir nota fiscal como pessoa jurídica Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros. MEI pode ter empregados Agora a pergunta que não quer calar, MEI pode ter empregados? A resposta é sim, conforme dito anteriormente, o Microempreendedor Individual pode sim contratar funcionário. Porém, ele têm direito a contratação de um único funcionário, o qual deve receber o equivalente a um salário mínimo, R $1.100,00 ou piso salarial da classe. Se você é empreendedor MEI e deseja contratar mas não entende como realizar as burocracias trabalhistas, o ideal é buscar o suporte de uma profissional contábil. Quantos empregados pode ter o MEI? Conforme pauta a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um empregado. Sendo que a pessoa escolhida deve ser maior de 16 anos e deve passar por exame admissional antes do início do trabalho. Esse funcionário irá gozar de todos os direitos trabalhistas como férias, 13°, abono salarial, folga remunerada, auxílio maternidade e FGTS. Agora que o leitor sabe quantos funcionários o MEI pode ter, veja no tópico a seguir como funciona a contratação neste tipo de empresa. Como funciona o MEI para contratar empregados? A contratação de empregados pode ocorrer tanto por conta própria quanto com o suporte de um contador ou serviço de departamento pessoal. Em qualquer uma das situações será necessário um conjunto de documentos para realizar a contratação do funcionário e registro para cumprimento das obrigações trabalhistas. Veja abaixo quais os documentos necessários para realizar a contratação: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Certificado Militar; Certidão de Casamento e de Nascimento; Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte; Atestado Médico Admissional; Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte; RG – cédula de identidade; CPF; Cartão PIS (Programa de Integração Social). Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios. O MEI pode ter estagiários? Outra dúvida recorrente dos empresários é se o MEI possui autorização para ter estagiários, a resposta também é sim. As mesmas regras aplicadas ao funcionário também devem ser consideradas na contratação de um estagiário. Isso significa que ao escolher ter um estagiário, o empreendedor irá abdicar de um funcionário em tempo integral, pois está autorizado a ter um único empregado. Além disso, o estágio deve ser registrado em carteira, essa é uma norma obrigatória. Fundada em 1989 na Região do Barreiro, a mais de trinta anos a WSC Contabilidade auxilia pequenas e médias empresas a alcançarem o sucesso. Entre em contato conosco e conheça as nossas soluções! O que achou deste artigo? Foi útil para você? Então veja mais conteúdos como este no nosso blog e não deixe de nos seguir nas redes sociais. Aproveite e leia agora: Vender sem nota fiscal: Saiba quais são os riscos.