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O MEI pode ter quantos empregados? Saiba como funciona e qual o limite para contratar

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O MEI, Microempreendedor Individual foi criado para democratizar o acesso a formalização de empresas e por isso se dedica principalmente aos trabalhadores autônomos ou aquelas profissões que não possuem órgãos reguladores.  

 

Informações como o faturamento limite do MEI e  como fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, DAS, são largamente difundidas. Contudo, conforme o negócio cresce outras dúvidas acabam surgindo, como por exemplo, se o MEI pode ou não ter empregados. 

 

A resposta é sim, o Microempreendedor Individual pode possuir empregados, contudo existem regras para a quantidade de funcionários e o tipo de contratação. Leia este artigo para saber como funciona e qual é o limite para contratar. Vamos em frente? 

 

Quais são as principais regras do MEI? 

O primeiro passo para solucionar a sua dúvida com informações mais completas possíveis é pensar nas leis e normas que regem a modalidade. 

 

Segundo a Lei Complementar n° 123, o MEI ou Microempreendedor Individual diz respeito a uma categoria de trabalhador autônomo que não têm suas atividades regulamentadas por entidades de classe, como:

 

  • Maquiador;

  • Artesão;

  • Pintor;

  • Manicure, entre outros. 

Para ser enquadrado como MEI o profissional deve atender aos seguintes requisitos: 

 

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;

  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

 

Um dos principais benefícios em ser MEI é ter direito a garantias sociais como: 

 

  • Aposentadoria – por idade ou por invalidez;

  • Auxílio-doença;

  • Licença-maternidade;

  • Pensão por morte para dependentes;

  • Auxílio-reclusão;

  • Emitir nota fiscal como pessoa jurídica 

  • Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros.

MEI pode ter empregados

Agora a pergunta que não quer calar, MEI pode ter empregados? A resposta é sim, conforme dito anteriormente, o Microempreendedor Individual pode sim contratar funcionário. 

 

Porém, ele têm direito a contratação de um único funcionário, o qual deve receber o equivalente a um salário mínimo, R $1.100,00 ou piso salarial da classe. 

 

Se você é empreendedor MEI e deseja contratar mas não entende como realizar as burocracias trabalhistas, o ideal é buscar o suporte de uma profissional contábil. 

Quantos empregados pode ter o MEI? 

Conforme pauta a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um empregado. Sendo que a pessoa escolhida deve ser maior de 16 anos e deve passar por exame admissional antes do início do trabalho. 

 

Esse funcionário irá gozar de todos os direitos trabalhistas como férias, 13°, abono salarial, folga remunerada, auxílio maternidade e FGTS.  

 

Agora que o leitor sabe quantos funcionários o MEI pode ter, veja no tópico a seguir como funciona a contratação neste tipo de empresa. 

Como funciona o MEI para contratar empregados?

A contratação de empregados pode ocorrer tanto por conta própria quanto com o suporte de um contador ou serviço de departamento pessoal. Em qualquer uma das situações será necessário um conjunto de documentos para realizar a contratação do funcionário e registro para cumprimento das obrigações trabalhistas. 

 

Veja abaixo quais os documentos necessários para realizar a contratação: 

 

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

  • Certificado Militar;

  • Certidão de Casamento e de Nascimento;

  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte;

  • Atestado Médico Admissional;

  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;

  • RG – cédula de identidade;

  • CPF;

  • Cartão PIS (Programa de Integração Social).

 

Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios.

 

O MEI pode ter estagiários? 

Outra dúvida recorrente dos empresários é se o MEI possui autorização para ter estagiários, a resposta também é sim.  As mesmas regras aplicadas ao funcionário também devem ser consideradas na contratação de um estagiário. 

 

Isso significa que ao escolher ter um estagiário, o empreendedor irá abdicar de um funcionário em tempo integral, pois está autorizado a ter um único empregado. Além disso, o estágio deve ser registrado em carteira, essa é uma norma obrigatória. 

 

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