Depois de muitas prorrogações, em janeiro de 2023 iniciou a obrigatoriedade do envio do SST pelo eSocial para todas as empresas, que basicamente é a informação obrigatória dos programas de prevenção a acidentes, atestados e comunicados de acidentes do trabalho realizados diretamente no e-social.

A mudança que assustou principalmente as pequenas empresas pelas possibilidades da aplicação de multas começa a valer.

Então o empresário deve ficar atendo a sua regularização no eSocial e acertar com a clínica médica do trabalho responsável que providencia a documentação necessária. 

Leia com atenção e tire todas as suas dúvidas do SST no eSocial. 

O que é eSocial?

O  eSocial é uma plataforma do governo que centraliza as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e de saúde dos trabalhadores. Essas informações que antes eram feitas em vários sistemas foram centralizadas na plataforma do  eSocial.

A sua implantação foi feita em etapas, e em janeiro de 2023 começa a valer o modulo SST (Saúde e Segurança do Trabalho) que consolida todas as informações relacionadas a prevenção a acidentes e manutenção da saúde dos empregados da empresa.

Todas as empresas são obrigadas a utilizar o SST do eSocial?

Todas as empresas, independente do Regime de Tributação e quantidade de funcionários, são obrigadas a cumprir as regras relativas ao eSocial e estão sujeitas a multas caso algum prazo seja descumprido. 

A única ressalva é quanto a empresas MEI sem funcionários, que estão desobrigadas ao cadastro no sistema do eSocial.

De quem é a obrigação do cadastro do SST no eSocial?

Para cumprimento das obrigações do SST no eSocial é necessário que a empresa possua uma clínica média do trabalho contratada e que um médico do trabalho faça o controle e inserção das informações no sistema do eSocial 

Apesar de alguns empresários acreditarem que a contabilidade é responsável pelas informações, no cadastro do SST são exigidas informações médicas e técnicas que só podem ser providenciadas por um médico do trabalho. 

As clínicas de medicina do trabalho devem fazer procurações par acesso ao sistema previamente para a utilização e inclusão das informações de cada empresa.

Aproveite para ler: Informação do PCMSO obrigatória no eSocial?

Toda empresa deve possuir clinica médica do trabalho contratada?

Para empresa que possuem grau de risco mínimo (classificação 1 e 2), é obrigatório a inserção no SST do  eSocial somente de uma declaração assinada por um médico do trabalho afirmando que a empresa não possui riscos diretos para desobrigação do envio mensal das informações.

A declaração deve ser renovada anualmente, por isso, não é necessário o contrato mensal com as clínicas de medicina do trabalho.

Para empresas que possuem o grau de risco médio ou elevado, é necessária fazer a contratação mensal de uma clínica de medicina do trabalho para o envio das informações. Além do PGR, é necessário o acompanhamento e lançamento dos atestados de saúde dos funcionários periodicamente. 

Ressaltamos ainda que a classificação do risco, que determina a obrigação do envio das informações de saúde e segurança do trabalho, é feita pelo CNAE da empresa, então o empresário deve ficar a tento a utilização no CNPJ de CNAE que não é exercido para não sofrer uma fiscalização e possuir obrigações sem a real necessidade. 

Qual a multa por descumprir o prazo do SST do eSocial?

As empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a  R$ 181.284,63 a depender da gravidade’.

As multas ocorrem conforme as exigências que precisam de efetivação, no caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência. 

Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.

Todavia, no caso dos exames médicos, admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33.

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