ORIENTAÇÕES SOBRE REGULAMENTO INTERNO
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas.
Assim, e como forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho, as empresas buscam complementar a formalização da prestação de serviço por meio de um Regulamento Interno.
O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
De forma geral o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização, e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.
Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento podemos citar:
• Condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia nos atos praticados pelo empregado, e que possa causar danos a terceiros (outros empregados, clientes, fornecedores ou mesmo o próprio empregador);
• Proibição de utilização de celular em horário de serviço;
• Regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);
• Tempo disponível para marcação do cartão ponto;
• Licenças previstas em lei (casamento, falecimento, nascimento de filho, serviço militar entre outras) e documentos obrigatórios para sua concessão;
• Etc.,
Por se tratar de regras que são estabelecidas unilateralmente, ou seja, somente a empresa, utilizando-se de seu poder diretivo, é quem dita tais regras, cabe ao empregado cumpri-las de acordo com o estabelecido.
A contabilidade orienta que toda empresa crie seu REGULAMENTO INTERNO, dentro da legislação e apresente ao funcionário no primeiro dia de trabalho, evitando assim futuras reclamações e desacordos entre as partes.
A WSC Contabilidade presta a assessoria a seus clientes para elaboração do REGULAMENTO INTERNO, agende um horário conosco, será um prazer auxilia-lo na elaboração do Regulamento Interno de sua empresa.
BENEFÍCIOS DO REGULAMENTO INTERNO:
– ESTABELECE DE FORMA CLARA OS COMPORTAMENTOS QUE O FUNCIONÁRIO DEVE OBRIGATORIAMENTE SEGUIR. (POR EXEMPLO: PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR OU UTILIZAÇÃO DE UNIFORME);
– PROTEGE A EMPRESA DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, POIS O FUNCIONÁRIO ASSINA E CONCORDA COM AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS;
– GERA RESULTADOS NA PRODUTIVIDADE DA EMPRESA PELA COMUNICAÇÃO CLARA E DIRETA;
