Normalmente o MEI pode ter faturamento bruto anual de no máximo R$81 mil. Contudo, é preciso ficar atento aos rendimentos mensais para caso o valor seja excedido não resulte em irregularidades.
Afinal, ter pendências neste sentido pode gerar acúmulo de multas e penalidades que além de deixar a situação do negócio ilegal, podem comprometer as oportunidades do seu negócio.
Se você deseja conhecer as mudanças no faturamento MEI 2021 e saber qual é o novo limite de faturamento e como funciona a tributação, leia este artigo até o final.
Leia em seguida: Novos meios de pagamentos: Conheça as opções e riscos
O que é e como funciona o faturamento anual MEI?
Quando falamos em faturamento anual do MEI, fazemos referência a toda a quantia de recursos financeiros que podem ser obtidos pelo Microempreendedor Individual durante o ano sem se desenquadrar da categoria.
Normalmente este valor máximo é revisado periodicamente. E é definido como a soma de todos os valores brutos que foram obtidos ao longo de um ano-calendário.
Por exemplo, se o MEI faturou R$60 mil, independente de obrigações como pagamentos de tributos, compra de equipamentos entre outras dívidas, o empresário deve informar este valor em sua Declaração Anual do Simples Nacional.
Qual o limite MEI 2021?
Já sabemos que o limite de faturamento do MEI 2021 é de R$81 mil. Contudo, este valor deve ser visto como um referencial para o teto. Uma vez que esse limite é aplicado a empresas que estiveram ativas ao longo de um ano inteiro.
Dessa forma, caso a sua empresa tenha sido aberta em outra data, o limite deve ser considerado um valor proporcional . Ou seja, se a sua empresa foi aberta em junho, o limite de faturamento será de R$40.500, metade do valor de um ano inteiro de funcionamento.
Uma das formas mais eficazes de verificar o faturamento é registrando a média mensal ao longo dos meses de funcionamento do negócio durante o ano. Afinal, podem haver meses que o faturamento tende a variar bastante.
Principais mudanças do MEI 2021
Conforme dissemos anteriormente, o MEI irá passar por uma série de mudanças neste ano de 2021, então se você não quer perder nenhuma novidade continue lendo o artigo. Veja a seguir quais são essas alterações:
Mudanças no valor da DAS
Infelizmente a tributação do microempreendedor individual vai ficar mais cara, uma consequência da inflação que apresentou alta este ano e que segue aumentando as taxas durante a pandemia. Confira abaixo como fica:
- Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Prorrogação da data de vencimento do DAS
Com os frequentes fechamentos e interrupções de atividades causadas pela pandemia, as empresas sentiram mais dificuldades para fechar o caixa. Diante da situação, a Receita Federal optou pela postergação do pagamento da DAS.
Agora, os empreendedores podem alterar a data de vencimento das parcelas e ainda parcelar o pagamento das mesmas em duas parcelas. Uma solução para o empreendedor que ainda não conseguiu se ajustar à nova realidade financeira do país.
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Atualização de atividades permitidas
Assim como o limite de faturamento, periodicamente as CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas são atualizadas. Dessa forma, é importante verificar nas atividades da tabela MEI se o foco principal do seu negócio ainda é permitido pela legislação.
Caso a sua atividade não faça mais parte do MEI é possível legalizar novamente, você pode optar por:
1 – Busque outra atividade similar que ainda esteja permitida;
2 – Mude para Microempresa (ME);
3 – Encerrar as atividades como MEI e abrir uma empresa como ME com um novo CNPJ.
Como o leitor pode perceber, um microempreendedor envolve uma série de burocracias e tomadas de decisão. Dessa forma, se você deseja ter mais controle sobre a gestão da sua empresa, conte com o suporte de uma contabilidade especializada em pequenos negócios.
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