Você, empreendedor, sabe como pagar os impostos da sua empresa que se encontram atrasados?

Muitos empresários, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas, precisam possuir um bom planejamento tributário.

Isso porque, o Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, se tornando difícil manter em dia o pagamento de todos os impostos devidos.

Sendo assim, a maior parte do questionamento entre os contribuintes é acerca da regularização tributária: como pagar os impostos que estão atrasados?

Portanto, pensando em como ajudar os leitores que queiram cumprir as suas obrigações, preparamos este conteúdo.

Leia com atenção e confira como a regularização tributária pode ajudar os empresários brasileiros. 

Como funciona a cobrança de impostos em atraso?

Quando um empresário não realiza corretamente o pagamento de seus impostos, dentro do prazo de vencimento.

Os entes públicos, titulares do crédito tributário como a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que configuram o Fisco, podem cobrar a dívida do credor, tendo em vista o seu direito. 

No entanto, como veremos a seguir, existem algumas prerrogativas exclusivas, que orientam como deve ser feita a cobrança. 

Confira a seguir como podemos identificar a cobrança de impostos devido por meio de três etapas:

Cobrança Administrativa

Após a constituição do crédito tributário e o seu não pagamento, dentro do prazo previsto que deveria ser feito pelo contribuinte, o fisco poderá iniciar uma cobrança administrativa, também conhecida como “fase amigável”.

Nesta fase, será enviado notificações, possibilitando a realização de fiscalização e ações que contribuam para a extensão do crédito tributário.

Portanto, são saídas oferecidas ao contribuinte para que ele possa pagar impostos que estão atrasados:

• Regularizar a cobrança adimplindo o imposto atrasado, geralmente com incidência de multas e juros de mora;
• Discordar da cobrança e apresentar uma impugnação ao débito pela via administrativa, questionando excesso, pagamento feito e não reconhecido, prescrição, dentre outras questões.

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Inscrição em Dívida Ativa

Após a fase inicial de cobrança administrativa, a segunda a ser comandada pelo próprio Ente Público ocorre quando uma ação é montada pelo órgão jurídico especializado. 

Sendo assim, após uma breve análise de legalidade da cobrança do imposto, a procuradoria poderá inscrever o contribuinte na chamada Dívida Ativa.

Ou seja, tornará a pagamento em atraso em crédito tributário líquido, apto a ser cobrado judicialmente.

Cobrança Judicial

Por último, temos a fase de cobrança judicial de impostos atrasados. Esta é também a última opção do Fisco, se apresentando assim uma das maiores constrições ao devedor.

Deste modo, a  Cédula de Dívida Ativa (CDA) irá ingressar com ação fiscal. Ao protocolar uma ação de execução fiscal, o devedor será notificado por meio de uma citação, dando início a relação processual das execuções fiscais. 

Posterior a isso, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, os bens do contribuinte poderão ser penhorados. Ação que pode recair em qualquer bem (preferencialmente sobre contas bancárias).

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Consequências de atrasar o pagamento de impostos

Como o leitor pode perceber, não é nada vantajoso atrasar o pagamento de seus impostos

Isso porque, o contribuinte se vê à mercê de várias medidas punitivas, que vão desde a cobrança de multas e juros, até a possibilidade de sofrer constrições patrimoniais.

Veja a seguir quais são as consequências de atrasar o pagamento de impostos:

1. Incidência de multas, juros de mora, ainda na fase de cobrança administrativa;
2. Recebimento de notificações e possibilidade de sofrer fiscalizações em seu estabelecimento;
3. Inscrição em Dívida Ativa, que poderá gerar inclusão do contribuinte em bancos de dados restritivos ao crédito como SERASA E SPC;
4. Possibilidade de proibição em participar de licitações públicas e dificuldades em contratar com terceiros;
5. Dificuldade ou até mesmo impossibilidade em ter linhas de crédito junto à instituições financeiras;
6. Ter que arcar com custas cartorárias para retirada de eventuais protestos de Cédulas de Dívida Ativa;
7. Arcar com os honorários das Procuradorias, os quais são majorados se for ajuizada execução fiscal;
8. Perpetuação das multas e encargos como juros de mora e correção monetária;
9. Sofrer execução fiscal, que pode acarretar constrições patrimoniais pessoais ao responsável, nos casos em que os bens do devedor não forem suficientes para satisfazer o crédito.

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