A Declaração Anual do MEI, chamada DASN SIMEI, é uma obrigação indispensável para manter o CNPJ regular. Ela deve ser entregue todos os anos, inclusive por quem não teve faturamento no período. Em 2026, você declara o faturamento de 2025 e o prazo vai até 31 de maio.
Mais do que “apenas declarar”, a DASN SIMEI é uma conferência anual da saúde do seu MEI. É nela que você informa o valor total das receitas do ano anterior e mantém o enquadramento correto no regime, evitando restrições e problemas que podem travar a rotina da empresa.
O que você precisa organizar antes de declarar?
Para enviar a declaração com segurança, o ideal é revisar alguns pontos básicos:
- Apuração do faturamento do ano anterior
Some corretamente as vendas e serviços realizados no ano, com base em controles internos, notas fiscais emitidas e comprovantes de recebimentos. - Conferência das guias mensais do DAS
Aproveite o período de entrega para checar se todas as contribuições mensais foram pagas. Pendências podem gerar irregularidade e impedir o MEI de acessar benefícios e serviços relacionados ao CNPJ. - Verificação de possíveis inconsistências e pendências
É comum o MEI ter parcelas em atraso, guias não pagas por esquecimento ou divergências que passam despercebidas durante o ano. Resolver isso antes evita surpresas e custos maiores depois.
O que acontece se não entregar dentro do prazo?
Quem não entrega a DASN SIMEI até 31 de maio fica sujeito à multa por atraso. A penalidade é calculada por mês de atraso, limitada a um percentual máximo e com valor mínimo previsto, sendo gerada após a transmissão da declaração em atraso.
Além da multa, a omissão da declaração por mais de 90 dias após o vencimento do prazo pode levar o CNPJ à condição de inapto. Quando isso ocorre, o MEI pode ficar impedido de emitir notas fiscais e licenças, pode ter alvarás cancelados e as dívidas podem ser vinculadas ao CPF do titular, trazendo complicações financeiras e operacionais.
Atenção ao desenquadramento e aos custos adicionais
Outro ponto importante é o faturamento. Se o MEI ultrapassar o limite permitido, será necessário providenciar o desenquadramento do regime e adequar a empresa ao modelo correto de tributação, o que normalmente aumenta obrigações, gera ajustes retroativos e pode envolver impostos adicionais para regularização.
A WSC Contabilidade pode te ajudar!
Para evitar riscos e garantir uma entrega segura, a WSC Contabilidade realiza a sua Declaração do MEI de forma completa e orientada. Temos uma CONDIÇÃO ESPECIAL para quem fizer a declaração conosco: além do envio da DASN SIMEI, realizaremos sua verificação de pendências e conduziremos a regularização necessária para deixar seu MEI em dia, com conferência da situação do CNPJ e dos pagamentos, reduzindo o risco de multas, restrições e desenquadramentos indevidos.
Quer evitar complicações? Fale com a WSC e faça sua Declaração do MEI com verificação de pendências!
