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Como transformar MEI para ME

Ser um microempreendedor ou uma microempresa hoje em dia tem algumas regras e restrições para cada tipo de categoria. Por isso, o empreendedor deve estar ciente dessas informações para não ter problemas com o Governo. 

Dessa maneira, este artigo vai abordar como sair de MEI e ser uma ME. 

MEI

Microempreendedor Individual é uma profissional que trabalha por conta própria, ou seja, precisa ter CNPJ e emite nota fiscal sobre os serviços ou produtos produzidos.

O MEI deve ele próprio gerenciar suas finanças, da mesma forma de um profissional autônomo. Podendo ter um ganho anual de até R$81 mil. Sendo necessário analisar se sua profissão se encaixa em microempreendedor individual. 

O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e pensão por morte. O microempreendedor pode ter até um funcionário com a remuneração adequada da profissão. 

Lembrando que funcionários públicos, pessoas que recebem benefícios do governo, proprietários ou sócios e estrangeiros com visto provisório brasileiro não podem ser microempreendedores individuais. 

Para ser MEI, a pessoa deve se formalizar no site do Portal do Empreendedor portando os documentos necessários como, RG, CPF, Título de Eleitor e número do recibo da entrega do IRPF. 

ME

Microempresa individual são pessoas jurídicas que têm faturamento anual de no máximo R$ 360 mil por ano. Lembrando que aqui, a ME unifica os patrimônios pessoais e empresariais. 

A microempresa individual é formalizada na Junta Comercial, oferecendo maiores condições de crescimento para o negócio. E o ME pode empregar até nove pessoas. A principal vantagem de ser microempresa é aumentar o seu negócio. 

Como migrar de MEI para ME

– Solicite o descredenciamento como MEI

O empreendedor deve ir a página do Portal do Simples Nacional (regime tributário), para solicitar o desenquadramento. 

Assim, vai ocorrer uma análise dentro do portal para ver se não tem nenhuma pendência e assim aceitar o seu pedido. Lembrando que essa mudança é irreversível durante até um ano. 

– Alteração da Junta Comercial

Depois que o empreendedor conseguir o documento de descredenciamento, ele deve ir a Junta Comercial e preencher o requerimento do empresário.

Tudo apresentado o empresário se torna um empresário individual e pode ter mais agilidade para o seu negócio crescer. 

– Dados cadastrais

Vale ressaltar que é necessário atualizar a Razão Social e o Capital Social, para que o empresário consiga novas linhas de créditos.

– Tributos

Por mais que o descredenciamento do MEI, às vezes o empresário ainda está no Simples Nacional, por isso é bom verificar no portal do simples.

O que muda nessa alteração de MEI para ME?

– Emissão de nota fiscal eletrônica

A microempresa individual tem que emitir notas fiscais por uma taxa fixa mensal, tendo uma alíquota sobre o regime tributário escolhido. 

– Gestão financeira

É fundamental que o empresário tenha um controle maior das finanças, para não sair gastando mais o que tem. 

– Tributos

Sendo ME, o empresário deve escolher se continuará no Simples ou escolherá outro. 

Uma boa opção é conversar com um contador, para que ele te ajude a escolher o melhor tributo para sua empresa. 

Com isso, vimos que essa migração não é impossível de se fazer só é preciso atenção e contar com o auxílio de um contador. 

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