Ser um microempreendedor ou uma microempresa hoje em dia tem algumas regras e restrições para cada tipo de categoria. Por isso, o empreendedor deve estar ciente dessas informações para não ter problemas com o Governo.
Dessa maneira, este artigo vai abordar como sair de MEI e ser uma ME.
MEI
Microempreendedor Individual é uma profissional que trabalha por conta própria, ou seja, precisa ter CNPJ e emite nota fiscal sobre os serviços ou produtos produzidos.
O MEI deve ele próprio gerenciar suas finanças, da mesma forma de um profissional autônomo. Podendo ter um ganho anual de até R$81 mil. Sendo necessário analisar se sua profissão se encaixa em microempreendedor individual.
O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e pensão por morte. O microempreendedor pode ter até um funcionário com a remuneração adequada da profissão.
Lembrando que funcionários públicos, pessoas que recebem benefícios do governo, proprietários ou sócios e estrangeiros com visto provisório brasileiro não podem ser microempreendedores individuais.
Para ser MEI, a pessoa deve se formalizar no site do Portal do Empreendedor portando os documentos necessários como, RG, CPF, Título de Eleitor e número do recibo da entrega do IRPF.
ME
Microempresa individual são pessoas jurídicas que têm faturamento anual de no máximo R$ 360 mil por ano. Lembrando que aqui, a ME unifica os patrimônios pessoais e empresariais.
A microempresa individual é formalizada na Junta Comercial, oferecendo maiores condições de crescimento para o negócio. E o ME pode empregar até nove pessoas. A principal vantagem de ser microempresa é aumentar o seu negócio.
Como migrar de MEI para ME
– Solicite o descredenciamento como MEI
O empreendedor deve ir a página do Portal do Simples Nacional (regime tributário), para solicitar o desenquadramento.
Assim, vai ocorrer uma análise dentro do portal para ver se não tem nenhuma pendência e assim aceitar o seu pedido. Lembrando que essa mudança é irreversível durante até um ano.
– Alteração da Junta Comercial
Depois que o empreendedor conseguir o documento de descredenciamento, ele deve ir a Junta Comercial e preencher o requerimento do empresário.
Tudo apresentado o empresário se torna um empresário individual e pode ter mais agilidade para o seu negócio crescer.
– Dados cadastrais
Vale ressaltar que é necessário atualizar a Razão Social e o Capital Social, para que o empresário consiga novas linhas de créditos.
– Tributos
Por mais que o descredenciamento do MEI, às vezes o empresário ainda está no Simples Nacional, por isso é bom verificar no portal do simples.
O que muda nessa alteração de MEI para ME?
– Emissão de nota fiscal eletrônica
A microempresa individual tem que emitir notas fiscais por uma taxa fixa mensal, tendo uma alíquota sobre o regime tributário escolhido.
– Gestão financeira
É fundamental que o empresário tenha um controle maior das finanças, para não sair gastando mais o que tem.
– Tributos
Sendo ME, o empresário deve escolher se continuará no Simples ou escolherá outro.
Uma boa opção é conversar com um contador, para que ele te ajude a escolher o melhor tributo para sua empresa.
Com isso, vimos que essa migração não é impossível de se fazer só é preciso atenção e contar com o auxílio de um contador.
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