Você sabe o que é um CNPJ inapto e quais são os seus riscos para a operação de uma empresa?

Nos últimos anos, a Receita Federal tem passado um pente fino no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Isso porque, até maio deste ano, mais de 3,4 milhões de empresas eram consideradas inaptas.

Mas afinal, o que é um CNPJ inapto e quais riscos ele oferece ao seu negócio? Essas e outras dúvidas serão respondidas ao longo de nosso conteúdo. Acompanhe conosco!

O que é um CNPJ inapto e como isso acontece?

Considera-se como um CNPJ Inapto quando, por algum motivo, o empreendedor omite informações em suas escriturações ou para a Receita Federal.

Ou seja, toda vez que uma empresa deixar de apresentar as declarações e demonstrativos exigidos pelo governo, ela poderá ter o seu CNPJ “baixado”.

O que significa que ela poderá sofrer com uma série de impedimentos, podendo assim comprometer as suas atividades empresariais. Além disso, os gastos sobre suas operações poderão ser elevados.

Desta forma, segundo o site da Receita, para tornar um CNPJ inapto, basta apenas que empreendedor seja omisso na entrega de um dos seguintes documentos:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
• Dentre outros.

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Quais as principais consequências do CNPJ Inapto?

A inaptidão de um CNPJ pode trazer uma série de consequências a um empreendedor, uma vez que poderá ser responsabilizado pelos débitos da empresa. 

Dessa forma, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, uma empresa poderá ser impedida de participar de novas inscrições, podem se tornar inválidas para fins cadastrais, além de correr o risco de receber a baixa de ofício de sua inscrição.

Assim, quando não regularizada esta situação, a pessoa jurídica poderá ser intimada e multada. 

São penalidades a serem aplicadas, conforme o texto da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016:

• Impedimento de participar de novas inscrições (Art. 22);
• Possibilidade de baixa de ofício da inscrição (Art. 29);
• Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (Art. 45);
• Nulidade de documentos fiscais (Art. 47);
• Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (Art. 48).

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Passo a passo de como resolver a situação de um CNPJ Inapto

A fim de solucionar todo este problema, é de fundamental importância que o empreendedor conte com apoio de um profissional contábil especializado.

Uma vez que o representante legal de uma empresa ou de uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser responsabilizado por todas as pendências no serviço da Receita Federal.

Confira a seguir o passo a passo que preparamos para resolver a situação de um CNPJ inapto. 

• Acessar a aba: Certidões e Situação Fiscal;
• Pesquisar em Consultas Pendências por Situação Fiscal;
• Acessar a relação de obrigações não previdenciárias;
• Pesquisar em Consultas Pendências- Situação Fiscal por Relatório Complementar;
• Acessar as obrigações previdenciárias

Ao seguir cada um destes passos, o empreendedor encontrará todas as pendências apresentadas em seu CNPJ.

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