Quando um CNPJ se encontra em situação de inapto perante a Receita Federal, uma série de procedimentos deve ser seguida para regularizar a situação ou, em alguns casos, encerrar de forma definitiva a empresa.

A inaptidão pode ocorrer devido a pendências fiscais, ausência de entrega de declarações ou outras razões que inviabilizam a regularidade do CNPJ.

Neste contexto, o processo de baixar um CNPJ inapto envolve etapas específicas e o devido cumprimento das obrigações fiscais e legais.

Entretanto, não é incomum que o empreendedor seja surpreendido com a notícia de que seu  CNPJ se encontra inapto. Neste caso, o que fazer?

Se você também não tem esta resposta, acompanhe este guia para entender o passo a passo necessário para realizar a baixa do CNPJ inapto na Receita Federal e garantir uma finalização adequada das atividades empresariais.

Boa leitura!

O que é um CNPJ Inapto? Entenda o Conceito

Quando se fala em CNPJ inapto, refere-se a uma situação em que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa é considerado inativo ou irregular através da Receita Federal.

Neste contexto, essa condição pode ocorrer por diversos motivos, sempre relacionados a inconsistências sobre a situação da empresa, pendências fiscais, regulatórias, tributárias ou de qualquer outra natureza que afete o compliance frente ao Fisco.

Ter um CNPJ inapto pode trazer consequências negativas para a empresa, como a impossibilidade de realizar transações financeiras, emitir notas fiscais e até mesmo a aplicação de multas.

Portanto, é fundamental manter o CNPJ sempre regularizado para evitar complicações financeiras e legais. 

Continue a leitura para conhecer algumas das principais situações que podem levar a empresa enfrentar a situação de CNPJ inapto na Receita Federal.

Leia também: Emissão de NF-e: empresas pequenas são obrigadas a emitir?

Quais situações podem levar a um CNPJ inapto?

Diversas situações podem levar a um CNPJ inapto. É importante compreender que a regularidade do CNPJ é essencial para que a empresa possa operar com legalidade e evitar complicações futuras. 

Confira agora, algumas das situações que podem resultar na inaptidão do CNPJ.

1. Ausência de Declarações Obrigatórias

A não entrega de declarações obrigatórias podem levar a um CNPJ Inapto na Receita Federal. Alguns exemplos, são:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), pode levar à inaptidão do CNPJ.
• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 

2. Irregularidades Cadastrais

Se houver inconsistências nos dados cadastrais da empresa, como endereço desatualizado ou informações incorretas, isso pode resultar na inaptidão do CNPJ.

3. Débitos e Pendências Fiscais

A existência de débitos e pendências fiscais, como impostos não pagos, pode levar à inaptidão do CNPJ. 

Neste sentido, é importante manter em dia os pagamentos fiscais para evitar essa situação.

4. Omissão de Receitas

Caso a empresa deixe de declarar todas as suas receitas de forma correta, isso pode gerar problemas de regularidade e, consequentemente, levar à inaptidão do CNPJ.

5. Falta de Atualização

A falta de atualização de informações junto à Receita Federal, como mudanças no quadro societário, alterações no regime tributário ou mudanças no endereço, é outro fator que causa interferências à conformidade do CNPJ, podendo levar à condição de inapto.

6. Não Cumprimento de Obrigações Acessórias

Além das declarações, existem outras obrigações acessórias, como a entrega de informações ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que devem ser cumpridas para manter a regularidade do CNPJ.

7. Atividades Irregulares

Desenvolver atividades que não estão de acordo com o objeto social da empresa ou que sejam consideradas irregulares pelas autoridades competentes também pode resultar na inaptidão do CNPJ.

Assim, é importante que os empreendedores estejam cientes dessas situações e mantenham seus CNPJs regularizados, cumprindo todas as obrigações fiscais, tributárias e cadastrais exigidas pelos órgãos competentes.

Confira mais: Quanto custa abrir CNPJ? Quanto custa manter um CNPJ?

Quais as complicações que um CNPJ Inapto pode trazer para o titular?

A inaptidão do CNPJ pode acarretar em diversas complicações para o titular e a empresa, tendo impactos tanto operacionais quanto financeiros e legais. Algumas das principais complicações que um CNPJ inapto pode trazer incluem por exemplo:

1. Impedimento de Atividade Comercial;
2. Incapacidade de Emitir Notas Fiscais;
3. Impossibilidade de Acesso a Linhas de Crédito;
4. Risco de Multas e Penalidades;
5. Exclusão de Regimes Especiais e Benefícios Fiscais;
6. Prejuízos à Imagem da Empresa;
7. Dificuldade em Regularizar a Situação;
8. Possibilidade de Encerramento.

Como baixar um CNPJ inapto na Receita Federal?

O procedimento para baixar um CNPJ inapto na Receita Federal envolve uma série de passos e é importante seguir as orientações de forma correta para evitar complicações futuras.

Agora, confira, abaixo, os principais passos para realizar o processo de baixa de um CNPJ em inaptidão:

Regularização de Pendências

Antes de iniciar o processo de baixa, é necessário verificar e regularizar todas as pendências que levaram à inaptidão do CNPJ.

Assim ,este porceosso pode envolver, por exemplo, a quitação de débitos fiscais, a entrega de declarações em atraso e a correção de informações desatualizadas.

Acesso ao e-CAC

Primeiramente, acesse o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal utilizando um certificado digital válido.

É por meio do e-CAC que você poderá realizar a solicitação de baixa do CNPJ.

Solicitação de Baixa

Dentro do e-CAC, acesse a opção de “Baixa de CNPJ” ou “Encerramento de Atividades”.

Em seguida, preencha os dados solicitados, como o motivo da baixa, informações sobre a empresa e o responsável legal.

Pagamento de Débitos e Multas

Antes de efetivar a baixa, é necessário quitar eventuais débitos fiscais e multas pendentes. Ao realizar esta etapa, o sistema irá gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com os valores a serem pagos.

Entrega de Declarações

Certifique-se de que todas as declarações obrigatórias estejam entregues, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e outras exigidas pelo Fisco.

Do contrário, o contribuinte pode receber uma negativa ao pedido de baixa de um CNPJ Inapto na Receita Federal.

Confirmação da Baixa

Após o preenchimento das informações, o sistema irá gerar um comprovante de solicitação de baixa de seu CNPJ.  Verifique as informações e confirme a solicitação.

Acompanhamento do Processo

Em seguida à solicitação de baixa, você poderá acompanhar o andamento do processo pelo e-CAC. A Receita Federal irá analisar as informações e, se estiverem corretas, emitirá a baixa do CNPJ.

Comunicação às demais Instâncias

Após a baixa na Receita Federal, é importante comunicar os órgãos estaduais e municipais, assim como demais órgãos regulatórios, sobre o encerramento das atividades da empresa.

Por fim, lembre-se de que cada caso pode ter particularidades e é essencial seguir as orientações da Receita Federal e demais órgãos competentes para garantir um processo de baixa correto e sem complicações futuras.

Agora que você conhece a importância de baixar um CNPJ Inapto na Receita Federal é recomendado buscar o auxílio de um contador especializado para garantir a regularização e o encerramento adequado da empresa.

Desbloqueie Seu CNPJ Inapto com Suporte de Excelência! Conte com a WSC Contabilidade!

Na WSC Contabilidade, estamos prontos para oferecer o suporte de excelência que você precisa para baixar um CNPJ inapto na Receita Federal.

Com uma trajetória de expertise desde 1989, proporcionamos serviços contábeis de qualidade, segurança e eficácia. Nossa prioridade é gerar resultados e atender às suas necessidades. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo a regularizar sua situação de forma eficiente.

Converse conosco agora mesmo!

Além disso, visite nosso blog e siga nossas redes sociais para mais conteúdos relevantes e dicas valiosas para o sucesso do seu negócio.

Leia mais: A EMPRESA FECHOU MAS O CNPJ CONTINUA ATIVO – PROBLEMAS A VISTA!!!