O MEI é a natureza jurídica reservada a microempresas de um único sócio e possui como vantagem um processo mais simples, menos burocrático. A abertura do MEI, a emissão das guias de pagamento e a baixa do MEI são todas realizadas gratuitamente na internet. 

 

Em contrapartida, o MEI possui algumas limitações, sendo que não abrange todas as ocupações e atividades listadas na CNAE e tem um limite de receita bruta anual de R$81 mil, dentre outras coisas. 

 

Apesar da praticidade, o processo de baixa do MEI pode deixar algumas pessoas confusas, visto que as orientações encontradas na internet não são sempre claras e podem ser, por vezes, divergentes. Por isso criamos um guia prático e rápido de como dar baixa do MEI.

 

Boa leitura!

 

Leia mais: MEI ou simples: o que é melhor para representantes comerciais

Quando devo dar baixa do MEI?

Os dois cenários mais comuns em que um empreendedor deve efetuar o processos de dar baixa do MEI são:

Encerramento das atividades de empreendedorismo

Caso o dono do CNPJ opte por encerrar definitivamente as atividades da sua microempresa, é necessário que ele efetue a baixa do MEI. Caso contrário, as DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – continuarão a ser geradas mensalmente. 

 

O não pagamento das DAS caso o empreender apenas abandone o empreendimento, sem efetuar a baixa do MEI, irá gerar gastos, visto que, além de uma nova DAS ser gerada mensalmente, os atrasos nas DAS anteriores acarretará multas e podem levar à negativação do CPF vinculado pelos órgão responsáveis pela proteção do crédito.

 

Importante pontuar que o empreendedor que encerrar o seu CNPJ MEI e desejar voltar posteriormente a empreender pode abrir um novo CNPJ tão facilmente quanto abriu o primeiro.

 

Esse CNPJ, porém, irá configurar uma nova empresa, visto que não é possível restaurar os dados da empresa a qual foi dado baixa.

Transição de natureza jurídica

Como dito, o MEI, apesar de ter uma simplicidade envolvendo seus processos, também apresenta algumas limitações relativas ao porte da empresa, como receita bruta anual máxima de R$81 mil e limite de funcionários de apenas um.

 

E como a expectativa dos empreendedores é sempre prosperar, é comum que, depois de um tempo, o registro como MEI já não atenda mais algumas pessoas (por um bom motivo!). 

 

Nesses casos, também é necessário dar baixa do MEI como parte do processo envolvido em expandir a sua empresa.

 

Apesar do processo de baixa ser igual tanto em caso de encerramento das atividades quanto em caso de transição de natureza jurídica, a transição requer mais atenção, visto que estão associadas a ela outras muitas etapas. Por isso, recomendamos que seja feita com o auxílio de uma contabilidade especializada.

Passo a passo de como dar baixa do MEI

Agora que você já sabe quando deve dar baixa do MEI, aqui está o passo a passo de como fazê-lo:

 

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Para começar, você irá acessar o Portal do Empreendedor. 

 

2. Clique na área designada para Microempreendedores Individuais “Já sou MEI”

Uma vez no portal, selecione o ícone “Já sou MEI” dentre os ícones disponíveis.

 

3. Clique na opção “Baixa da Empresa”

Dentro das opções de serviços na aba “Já sou MEI” há duas que podem ser relevantes nesse momento. Se você está dando baixa na sua empresa para poder expandir o seu empreendimento:

 

Há a opção “Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI) onde você encontrará algumas informações e instruções relevantes para planejar a sua transição. 

 

Caso deseje apenas encerrar o CNPJ, clique na opção “Baixa da empresa”.

 

4. Leia as instruções e clique em “Solicitar baixa”

Após clicar em “Baixa da empresa” você será direcionado para uma página com algumas instruções quanto aos próximos passos e com o link para seguir com o processo. 

 

Uma vez lida as instruções, clique em “Solicitar baixa”.

 

5. Informe o seu código de acesso do Simples Nacional

Após clicar em “Solicitar baixa”, você será redirecionado para uma página onde deverá fazer login com seus dados de acesso do Simples Nacional. 

 

6. Confira os dados e confirme a baixa do MEI

Após fazer o login, confira se os dados apresentados são os da sua empresa e se tudo está correto. Se tudo estiver certo, basta confirmar a baixa do MEI.

 

7. Emita o certificado de baixa de MEI

Para concluir o processo, basta clicar em “Emitir certificado de baixa do MEI”. Feito isso, o seu CNPJ terá sido encerrado e você terá o comprovante de baixa. Guarde este documento.

Como finalizar o processo de dar baixa no MEI?

Quase! Para finalizar o processo, existem ainda dois passos que devem ser dados após a baixa do MEI em alguns casos.

1. Verifique se não há débitos em aberto

Faça login no PGMEI, onde você tem acesso às DAS geradas para o pagamento, e verifique se não há nenhuma pendência. Caso haja alguma DAS em aberto, pague-a. 

 

2. Acesse a DASN e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial)

Por fim, acesse o DASN, faça o login e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa.

Principais dúvidas sobre o encerramento de empresas  

 

Não podemos fechar esse conteúdo antes de compartilhar com o leitor as principais dúvidas sobre este assunto. Confira a seguir, quais são: 

 

É possível dar baixa do MEI com guias DAS em aberto?

Sim! Ter guias DAS em aberto não impede que você dê baixa no MEI, porém essas DAS continuarão em aberto e em seu nome após o encerramento do CNPJ. 

 

Portanto, mesmo encerrando as atividades da empresa, é necessário pagar as DAS que estiverem pendentes. O não pagamento irá acarretar a geração de multas e, posteriormente, a negativação do CPF responsável. 

 

Há algum custo no processo de baixa do MEI?

Não há nenhum custo no processo de baixa do MEI. Os valores que podem vir a ser cobrados são pendências que já eram de responsabilidade do CNPJ, como DAS em atraso. Se não houver pendências, não haverá cobranças, pois o encerramento do CNPJ é gratuito. 

 

É possível reativar um MEI baixado? 

Não. Caso o empreendedor deseje voltar às atividades como MEI posteriormente, poderá facilmente abrir um novo CNPJ. Esse, entretanto, será diferente do CNPJ anterior e irá configurar uma nova empresa, pois, uma vez baixado, não é possível recuperar o CNPJ anterior.  

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